Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M

Suplemento do Diário da República n.º 140/2014

2014-07-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Suplemento do Diário da República n.º 140/2014 · Diário da República

Altera o regime jurídico da derrama regional