Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 42/97

Diário da República n.º 192/1997, Série I-B de 1997-08-21

1997-08-21 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 192/1997, Série I-B de 1997-08-21 Diário da República

Define as medidas preventivas de ocupação do solo nas potenciais áreas de localização do novo aeroporto

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