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Processo C-10/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024...

2024-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0010

Processo C-10/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Remia Com Impex SRL contra Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor e Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Regulamento (CE) n.