Diário da República

Portaria n.º 684/97

Diário da República n.º 187/1997, Série I-B de 1997-08-14

1997-08-14 · Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças · Diário da República n.º 187/1997, Série I-B de 1997-08-14 · Diário da República

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção ao Quartel-General da Área Ibero-Atlântica do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 416/92, de 20 de Maio