Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2005

Diário da República n.º 182/2005, Série I-B de 2005-09-21

2005-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 182/2005, Série I-B de 2005-09-21 · Diário da República

Ratifica a suspensão de 13 planos de pormenor das AUGI no município de Vila Franca de Xira, nas áreas delimitadas nas plantas anexas à presente resolução, e o estabelecimento de medidas preventivas para as mesmas áreas pelo prazo de dois anos