Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/2007

Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007

2007-07-17 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007 · Diário da República

Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro