Diário da República

Lei n.º 52/2011

Diário da República n.º 197/2011, de 13 de outubro de 2011

2011-10-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2011, de 13 de outubro de 2011 · Diário da República

Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental