Diário da República

Despacho Normativo n.º 192/91

Diário da República n.º 203/1991, Série I-B de 1991-09-04

1991-09-04 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 203/1991, Série I-B de 1991-09-04 · Diário da República

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual inerente ao cumprimento das normas comunitárias relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade prevista na organização comum do mercado dos cereais