Diário da República
Decreto n.º 457/74
Diário do Governo n.º 214/1974, de 13 de setembro de 1974
Cria na Secretaria de Estado das Pescas a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA) em substituição da Comissão Consultiva das Pescas
Fonte: Diário da República · Abrir original