Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2026

Diário da República n.º 137/2026, de 17 de julho de 2026

2026-07-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 137/2026, de 17 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.