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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 . República Portuguesa contra Comissão Europeia...

2013-06-18 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0509

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 . República Portuguesa contra Comissão Europeia. - Pesca ― Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância ― Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios‑patrulha oceânicos ― Artigo 296.° CE ― Diretiva 93/36/CEE ― Confiança legítima ― Dever de fundamentação. Processo T‑509/09.