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Processo C-24/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia...
Processo C-24/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão (UE) 2019/1754 — Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.°, n.° 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Artigo 218.°, n.
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