Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida