Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001