Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010
Diário da República n.º 176/2010, Série I de 2010-09-09
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público)
Fonte: Diário da República · Abrir original