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Processo C-45/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022. Banka Slovenije. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče...
Processo C-45/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022. Banka Slovenije. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče. Reenvio prejudicial — Sistema Europeu de Bancos Centrais — Banco Central Nacional — Diretiva 2001/24/CE — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Indemnização dos danos resultantes da adoção de medidas de saneamento — Artigo 123.° TFUE e artigo 21.°‑1 do Protocolo (n.
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