Diário da República

Portaria n.º 424-E/2008

Diário da República n.º 113/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-06-13

2008-06-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 113/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-06-13 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, no âmbito da Medida Compensações Socioeconómicas, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR)