Diário da República

Despacho Normativo n.º 7/91

Diário da República n.º 12/1991, Série I-B de 1991-01-15

1991-01-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 12/1991, Série I-B de 1991-01-15 · Diário da República

Define critérios que orientem a atribuição aos transportadores portugueses das autorizações para o transporte intracomunitário de mercadorias do contingente instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3164/76