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Decreto Regulamentar n.º 1/2020

Diário da República n.º 53/2020, de 16 de março de 2020

2020-03-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2020, de 16 de março de 2020 · Diário da República

Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional