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Processo C-251/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022. «Piltenes meži» SIA contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0251

Processo C-251/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022. «Piltenes meži» SIA contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER — Artigo 30.