Diário da República

Aviso n.º 39/2001

Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-26

2001-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-26 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 9 de Fevereiro de 2001 e nos termos dos artigos 31.º, parágrafo 1.º, e 27.º, parágrafo 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000