Diário da República
Decreto-Lei n.º 256/2012
Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012
Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação
Fonte: Diário da República · Abrir original