Diário da República

Portaria n.º 1391/2002

Diário da República n.º 247/2002, Série I-B de 2002-10-25

2002-10-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 247/2002, Série I-B de 2002-10-25 · Diário da República

Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga as Portarias n.os 439/2001, 467/2001 e 1123/2001, respectivamente de 28 de Abril, de 8 de Maio e de 24 de Setembro