Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 31-B/2026

Suplemento do Diário da República n.º 25/2026

2026-02-05 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 25/2026 Diário da República

Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».

Fonte: Diário da República · Abrir original