Diário da República

Decreto-Lei n.º 430/83

Diário da República n.º 285/1983, Série I de 1983-12-13

1983-12-13 · Ministérios da Justiça e da Saúde · Diário da República n.º 285/1983, Série I de 1983-12-13 · Diário da República

Altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas