Diário da República

Decreto-Lei n.º 516/79

Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979

1979-12-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 298/1979, de 28 de dezembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 243/79 , de 25 de Julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais)