Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M

Diário da República n.º 57/2009, Série I de 2009-03-23

2009-03-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 57/2009, Série I de 2009-03-23 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro