Diário da República

Aviso n.º 242/2007

Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007

2007-04-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter a Confederação Helvética depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004