Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 20/1980, Série I de 1980-01-24

1980-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 20/1980, Série I de 1980-01-24 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 498-C/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979