Diário da República

Portaria n.º 230/2023

Diário da República n.º 145/2023, de 27 de julho de 2023

2023-07-27 · Justiça · Diário da República n.º 145/2023, de 27 de julho de 2023 · Diário da República

Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária e revoga as Portarias n.os 96/2002 , de 31 de janeiro, 290/2002 , de 18 de março, e 167/2009 , de 16 de fevereiro