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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen e pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n...
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen e pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Veículos utilizados na distribuição de bens como parte do serviço postal universal — Derrogações — Veículos parcialmente utilizados nessa distribuição — Diretiva 97/67/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — “Serviço universal” — Conceito. Processos apensos C-203/18 e C-374/18.
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