Diário da República

Decreto-Lei n.º 172/2026

Diário da República n.º 168/2026, de 31 de agosto de 2026

2026-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 168/2026, de 31 de agosto de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015 , de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.