Diário da República

Decreto-Lei n.º 419/93

Diário da República n.º 301/1993, Série I-A de 1993-12-28

1993-12-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 301/1993, Série I-A de 1993-12-28 · Diário da República

Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais