Diário da República
Portaria n.º 191/2016
Diário da República n.º 135/2016, de 15 de julho de 2016
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
Fonte: Diário da República · Abrir original