Diário da República

Aviso n.º 282/99

Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24

1999-12-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 298/1999, Série I-A de 1999-12-24 · Diário da República

Torna público que, por nota de 8 de Dezembro de 1999, o secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações, na sua qualidade de depositário do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 22 de Novembro de 1999, que o referido Regulamento foi estendido ao território de Macau nos mesmos termos em que a ele se encontra vinculado o Estado Português