Diário da República

Decreto-Lei n.º 347/89

Diário da República n.º 235/1989, Série I de 1989-10-12

1989-10-12 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 235/1989, Série I de 1989-10-12 · Diário da República

Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades