Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2023

Diário da República n.º 228/2023, de 24 de novembro de 2023

2023-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 228/2023, de 24 de novembro de 2023 · Diário da República

Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários