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Processo C-392/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. TJ contra Inspectoratul General pentru Imigrări. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj...

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0392

Processo C-392/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. TJ contra Inspectoratul General pentru Imigrări. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 90/270/CEE — Artigo 9.°, n.