Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 247/2022

Diário da República n.º 187/2022, de 27 de setembro de 2022

2022-09-27 Agricultura e Alimentação Diário da República n.º 187/2022, de 27 de setembro de 2022 Diário da República

Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril

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