Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 61/99

Diário da República n.º 169/1999, Série I-A de 1999-07-22

1999-07-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/1999, Série I-A de 1999-07-22 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961