Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10-AQ/99

Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30

1999-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/99 , do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 203/93 , de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1999