Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 275/2026

Diário da República n.º 203/2026, de 20 de outubro de 2026

2026-10-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 203/2026, de 20 de outubro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores das regiões autónomas no comércio eletrónico.