Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/83

Diário da República n.º 26/1983, Série I de 1983-02-01

1983-02-01 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 26/1983, Série I de 1983-02-01 · Diário da República

Fixa em 30% a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei n.º 110/79 , de 3 de Maio