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Processo C-756/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2023. Bank Millennium S.A. contra ES e AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2023-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0756

Processo C-756/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2023. Bank Millennium S.A. contra ES e AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.