Diário da República

Portaria n.º 279/2017

Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19

2017-09-19 · Presidência e da Modernização Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar · Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19 · Diário da República

Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017 , de 4 de abril