Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/78/A

Diário da República n.º 212/1978, de 14 de setembro de 1978

1978-09-14 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional · Diário da República n.º 212/1978, de 14 de setembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao capítulo II e ao artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/77/A, de 21 de Junho