Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2006

Diário da República n.º 119/2006, Série I-A de 2006-06-22

2006-06-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 119/2006, Série I-A de 2006-06-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação