Diário da República

Lei n.º 5/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020

2020-04-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020 · Diário da República

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19