Diário da República
Decreto-Lei n.º 279/79
Diário da República n.º 183/1979, de 9 de agosto de 1979
Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 183/1979, de 9 de agosto de 1979
Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições
Fonte: Diário da República · Abrir original