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Processo C-87/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021. NSV e NM contra BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-87/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021. NSV e NM contra BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa do consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.
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